quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Sobre a minha defesa ao brilhante voto de Fachin - brevíssimas considerações

Muita gente me pedindo para escrever algo sobre os meus motivos para acompanhar o relator, no julgamento da ADPF proposta pelo PCdoB.
Com tempo escreverei algo em linguagem capaz de ser entendida também por quem não é da área do direito, mas, para antecipar, e me despedindo deste dia que não foi fácil, e sem a menor pretensão de ser a dona da verdade, deixando claro que posso estar completamente equivocada, ficam aqui algumas modestas considerações minhas a respeito do voto de Fachin:
- não concordava que o rito fosse o mesmo do de Collor, defendendo a atualização do texto de lei, consequentemente da interpretação do direito, diante da conjuntura atual - totalmente diferente da conjuntura à época de Collor;
- assegurou quorum qualificado mesmo na Câmara, para pedido de processamento do pedido de impeachment;
- assegurou manifestação de Dilma, logo após eventual admissibilidade de denúncia, na Câmara;
- em interpretação constitucional evolutiva, na recepção de dispositivos da Lei 1079/50, determinou que a denúncia, no processo de impeachment, somente poderá ser admitida mediante tipificação fundamentada, ou seja, é preciso declinar qual é o tipo penal imputado à denunciada, caso contrário, a denúncia deverá ser arquivada;
- lembrando que o voto aberto acompanha um direito abreviado de defesa à denunciada (pelos prazos e ritos), quando a votação secreta asseguraria maior contraditório e ampla defesa;
- ainda em interpretação constitucional evolutiva, revogou eventual afastamento de Dilma antes de instauração de processo, no senado, por maioria absoluta (quando a previsão era o afastamento, já, na admissibilidade do processo, pela Câmara).

Ou seja, ele deu a eles, com o voto secreto e a não recepção do pedido de suspeição de Cunha, motivos para se distraírem, enquanto tornava o processamento do impeachment contra Dilma, completamente inviável a partir da Câmara.
Uma pena que nem os nossos tenham compreendido isso. Bom que a divergência de Barroso tenha sido o voto predominante, mas, também, partes importantes do voto de Fachin, saíram vitoriosas.
Ademais, ele contava com a discussão hoje, no colegiado, e o voto dele foi irretorquível no sentido de propiciar o debate que culminou com o resultado ótimo, alcançado hoje, após a votação no plenário.
Eu não estou aqui para dizer se Fachin é de esquerda ou de direita, mas, sei que o voto dele foi de uma técnica invejável! Capaz de afastar golpismos como água benta afasta vampiros.
Sem mais. Polêmicas, cultos religiosos e torcidas organizadas, afastem de mim esse cálice, por favor. Boa noite! Boa sorte! ‪#‎NãoVaiTerGolpe‬

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Ministra nega liminar para reintegrar deputado a relatoria no Conselho de Ética

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o Partido Republicano Brasileiro (PRB), o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) e outros dois integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pediam o retorno de Pinato à função de relator da representação em andamento contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão da ministra foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33942.

Pinato foi afastado da relatoria pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão Cardoso (PP-MA), que acolheu impugnação a seu nome por suposto impedimento. O argumento foi o de que deputado integrou o mesmo bloco parlamentar de Cunha. Segundo o ato questionado, o bloco formado no início da Legislatura “projeta parte de seus efeitos por todo esse tempo, mesmo que verificada sua dissolução”. Mas o relator destituído alega que, quando a representação foi iniciada, o PRB já havia deixado o bloco do PMDB. Com o afastamento, todos os atos praticados por Pinato foram declarados nulos, inclusive o parecer preliminar que já estava pronto para ser apreciado pelo Conselho.
Segundo a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a matéria trazida nos autos aparenta possuir natureza interna corporis, não ficando caracterizada situação que justifique a atuação do Supremo, que só deve ocorrer em casos específicos. Ela destaca seu entendimento em outro processo – MS 33630 – no qual ressaltou “a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes e, em consequência, à necessidade de se evitar indevida ingerência em assuntos internos”.
A ministra menciona ainda decisão do ministro Luís Roberto Barroso em pedido de conteúdo semelhante (MS 33927), em que ele esclarece que o Supremo só deve intervir em procedimentos legislativos a fim de assegurar o cumprimento da Constituição, a garantia de direitos fundamentais e o funcionamento da democracia e das instituições republicanas.

(Fonte: STF)

sábado, 12 de dezembro de 2015

Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para revogar liminar que suspendeu o andamento de procedimentos relativos ao pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Segundo a decisão do ministro, a liminar questionada, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, foi concedida por prazo definido e teve o objetivo de coletar informações para o julgamento da ação.
“A liminar por mim deferida em 8 de dezembro na cautelar incidental teve por finalidade coletar informações suficientes ao julgamento em curto período de suspensão de afazeres no procedimento então em curso na Câmara dos Deputados, para o fim de submeter  a medida cautelar como pleiteada na ação principal”, afirmou. O ministro ressaltou ainda que a ação será submetida ao Pleno do STF no próximo dia 16, já incluída em pauta, data em que ocorre o exaurimento daquela liminar. Assim, diz, é desnecessária a revogação da decisão, restando prejudicado o pedido.
Na decisão, o ministro também deferiu a admissão como amici curiae do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), do Democratas (DEM) e do Partido dos Trabalhadores (PT). “Na presente ADPF, verifico que todos os partidos possuem ampla e conhecida representatividade nacional, possuem interesse direto e imediato no tema em pauta e têm, dados os objetivos e finalidades que lhes constituem, em sua espacialidade, atuado sobre a questão posta nesta arguição. Exibem os requerentes, desse modo, evidente representatividade”, afirmou.
Fonte: STF

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Carta Aberta de repúdio à proposta de fundação da Frente Nacionalista

Carta Aberta

de repúdio à proposta de fundação da Frente Nacionalista


No contexto atual, no mundo afora e também no Brasil, há uma radicalização de posições e um recrudescimento de extremismos que levam a intolerâncias, conflitos, violências e mortes. Às vezes são muito visíveis, como no caso dos conflitos no Oriente Médio e os atentados na Europa. Às vezes são mais velados, mas da mesma forma vêm agredindo e ceifando a vida das pessoas, como a violência e os assassinatos que ocorrem no Brasil.

Houve movimentos que se radicalizaram no passado que também trouxeram sofrimento, discriminação, intolerâncias, conflitos, violências, mortes e catástrofe para a raça humana. Resumidos de forma simplificada, esses movimentos incluem o fascismo (uma forma de radicalismo político autoritário nacionalista, hostil ao socialismo e ao comunismo, com ênfase em ultranacionalismo, etnocentrismo e militarismo e repressão violenta); o integralismo  (movimento político de extrema-direita, de inspiração fascista);  e o nazismo (regime político que se inspirava no fascismo italiano de Mussolini mas levado a um grau mais extremo. Além das características fascistas descritas acima, o nazismo defendia também o antissemitismo e a crença na predominância de uma raça “superior” sobre raças “inferiores”).Este último se desencadeou em uma guerra mundial sem precedentes, com um holocausto que matou milhões de pessoas que não se enquadravam na ideologia do arianismo que acabou por caracterizar o movimento nazista. 

A radicalização de posições e o recrudescimento de extremismos se reflete também no atual cenário encontrado no Congresso Nacional brasileiro, onde parte dos/das parlamentares desrespeita a democracia, quer impor seus interesses a qualquer custo, apresenta proposições que ferem a constituição e pretendem criar distinções entre setores da sociedade, igual à noção de raças “superiores” e “inferiores”, além de diversas outras pautas que poderão incidir em grande retrocesso no campo dos direitos humanos.

Assusta, ainda mais, tomar conhecimento pelos meios de comunicação que se propuseram a se reunir em Curitiba / Região Metropolitana, neste fim de semana, pessoas mobilizadas para formalizar a fundação de uma “Frente Nacionalista”, que afirma seguir a ideologia do fascismo de Mussolini e do integralismo de Plínio Salgado, e que sua missão principal é “combater o comunismo/hedonismo, o ateísmo e o pós-humanismo, as ideologias de gênero, a segregação indígena em reservas, o ambientalismo radical e o pacifismo, bem como todos os vícios da modernidade”. Ainda, o movimento afirma ter formada parceria com o movimento neonazista chamado “Carecas do ABC”. A preocupação é legítima, em razão do histórico de ataques violentos praticados por grupos neonazistas em Curitiba. 

Este tipo de ideologia massacra pessoas com pensamentos diferentes ou que não concordam, aniquila determinados setores da sociedade, como pessoas LGBT, pessoas negras, população de rua, ciganos/as, pessoas judias, imigrantes e refugiados, entre outras.

As entidades abaixo relacionadas repudiam esse pensamento fascista. Pedem enfaticamente que as pessoas denunciem todo e qualquer ato de discriminação e violência às autoridades - que já estão alertadas – pelos telefones 100 (Disque Direitos Humanos – Disque Denúncia Nacional); 190 Emergência / Polícia Militar; 153 Guarda Municipal de Curitiba; 181 – Disque Denúncia Paraná).  

 Relatos de discriminação e violência também podem ser comunicadas para:

Comissão Municipal de Direitos Humanos de Curitiba 
pelo e-mail: direitoshumanos@pmc.curitiba.pr.gov.br, ou pelo fone (41) 3221 9955

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná – Fone: (41) 3250 4892

Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPED – Fone: (41) 3221 7250

É importante que qualquer atitude suspeita seja documentada com fotos, vídeos, prints de mensagens ou qualquer outro registro que possa ser usado como prova, caso ocorra algum problema com esses grupos. Esses arquivos devem ser enviados para curitibasegura2015@gmail.com e também para a e direitoshumanos@pmc.curitiba.pr.gov.br 

“Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres” (Rosa Luxemburgo). 


Curitiba, 11 de dezembro de 2015 


Assinaturas:

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Assessoria de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Prefeitura Municipal de Curitiba
Aliança Jovem LGBT
Ação Antifascista - ANTIFA 16

APP Sindicato 
Associação dos Profissionais Tradutores e Intérpretes Guiaintérpretes da Língua de Sinais Brasileira do Estado do Paraná - APTILSPR
Associação Casa do Peregrino
Associação Paranaense da Parada da Diversidade - APPAD
CAPSI
Casa Latino-Americana - CASLA
CEM

Centro Paranaense da Cidadania – CEPAC

Coletivo de Entidades Negras - CEN
Comissão Municipal de Direitos Humanos de Curitiba

Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD-PR
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS PR
Conselho Regional de Psicologia - CRP-PR
Curitiba Negra
Direito Pra Todxs
Coletivo de Advogados Livres 

Dom da Terra AfroLGBT
Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná
DPT
ENEGRECER

Espaço Paranaense da Diversidade LGBT
Fórum Paranaense de Juventude Negra – FOJUNE-PR

Fórum Paranaense de Religiões de Matrizes Africanas

Grupo Dignidade
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual - IBDSEX
IPAD

Liga Brasileira de Lésbicas - LBL

Marcha das Vadias de Curitiba
Marcha Mundial das Mulheres - Paraná

Movimento ao Socialismo - MAS
Movimento Antifascista
Movimento Rua Juventude Anticapitalista 

Partido Comunista Brasileiro - PCB
Partido Comunista do Brasil - PCdoB Curitiba
Partido dos Trabalhadores

Sinditest
Sindypsi
Terra de Direitos

União Brasileira de Mulheres - UBM
União da Juventude Comunista - UJC
União da Juventude Socialista - UJS
União Nacional LGBT - UNA-LGBT
União Paranaense dos Estudantes - UPE 

União Paranaense dos Estudantes Secundaristas - UPES
Universidade Tuiuti do Paraná - UTP

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
O RE foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve sentença em ação civil pública no sentido de vedar esse tipo de pagamento. O TRF-4 entendeu que, mesmo sem ônus para o Estado, possibilitar a diferença de classes representaria dar tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do SUS, conforme estabelece a Constituição Federal.
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, salientou que a decisão representa um reajuste da jurisprudência da Corte que permitia a diferenciação em casos individuais em que a especificidade da doença ou do tratamento assim exigisse. Ele observou que esse entendimento foi fixado durante a transição do modelo anterior, no qual o acesso ao sistema de saúde público era garantido apenas aos segurados da previdência social e seus dependentes, e a implementação do SUS, um sistema universal que prevê o atendimento a todos os cidadãos, criado pela Constituição de 1988.
O ministro ressaltou que, no caso dos autos, a hipótese é completamente diferente, pois a ação civil pública proposta pelo CREMERS tem como objetivo estabelecer a diferença de classes de forma ampla e irrestrita, assegurando a quem puder pagar acesso a acomodações melhores e atendimento por médico de sua escolha. Segundo ele, essa diferenciação subverteria a garantia constitucional de acesso universal à saúde e os fundamentos do SUS, que se orienta sempre pela equidade do acesso e do tratamento. De acordo com ele, a introdução de medidas diferenciadoras é inadmissível, a não ser em casos extremos e devidamente justificados.
“A diferença de classes, o atendimento por médico privado e a dispensa da triagem prévia ao internamento não se enquadram nessas exceções. Permiti-los seria aceitar a instituição de privilégios odiosos desprovidos de respaldo constitucional. Esforços no sentido da promoção da universalidade e da igualdade do sistema de acesso são bem-vindos. Esforços em sentido oposto, como os que aqui se pretende implementar pelo recorrente, são intoleráveis à luz da Constituição da República”, argumentou.
O RE 581488 tem repercussão geral e a decisão vale para todos os processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. A tese firmada foi a de que: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.
Caso
Em ação civil pública contra o município de Canelas (RS), gestor municipal do SUS, o CREMERS argumenta que o paciente tem direito líquido e certo de optar por outras acomodações, desde que pague pela diferença respectiva, uma vez que essa conduta não representa quebra da isonomia nem acarreta prejuízos ao sistema de saúde ou aos demais usuários. Sustenta, também, que o médico tem o direito de receber essa diferença paga, nos termos em que previamente acordado.
AGU
Em manifestação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pretensão do CREMERS "afronta o princípio da isonomia de tratamento aos pacientes do SUS, atentando contra a prestação de um serviço universal e igualitário de assistência à saúde, permitindo àqueles que dispõem de melhores condições financeiras que paguem 'por fora' para ter um tratamento privilegiado em relação aos demais".
PGR
O parecer da Procuradoria Geral da República destaca que o SUS é regido, dentre outros, pelos princípios da universalidade e da equidade. Observa que o Poder Público tem por missão adotar políticas que reafirmem essas diretrizes, guiando os seus esforços no sentido de ampliar cada vez mais o atendimento público à população, não podendo adotar diretrizes que esvaziem o sentido da universalidade da cobertura do SUS, ou restrinjam o seu acesso.

Encontro de saúde popular, em Brasília: não vai ter golpe!

Pisa ligeiro! Pisa Ligeiro!

Quem não pode com a formiga, não assanhe o formigueiro!

Encontro de saúde popular, em Brasília.






Curitiba: essa campanha publicitária não é boa nem por um minuto!

Dia 3 de dezembro é Dia Mundial da Pessoa com Deficiência.

Dois dias antes, uma campanha publicitária encetada pela Prefeitura Municipal de Curitiba, dizia que o MRD - Movimento pela Reforma dos Direitos iria lutar pelo fim dos privilégios para deficientes.

Uma petição pública, com um texto repleto de ódio, pedia adesões para a luta contra vagas de estacionamento dedicadas à pessoas com deficiência, o fim das cotas para deficientes em empresas e pelo fim da isenção de impostos em compra de automóveis.

Fosse somente o outdoor ter-se-ia a certeza de se estar diante de um teaser publicitário, mas a existência de uma petição pública, que crescia em assinaturas circulando pela internet, gerou a convicção de que havia mesmo, de fato, um grupo de pessoas levantando aquela odiosa bandeira.

E ai, a consequência foi uma Nota de Repúdio do Coletivo de Advogados Livres, também na forma de petição pública, que contou com 200 adesões.


No dia seguinte, porém, foi revelado tratar-se de uma (infeliz) utilização de marketing inverso, pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Curitiba.

Luiz Vanderlei Rodrigues, Presidente do Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba - FPcD-CTBA e Presidente da Associação dos Deficientes Visuais de São José dos Pinhais – ADV SJP, procurou o Coletivo de Advogados Livres, que se reunirá amanhã (04), para decidir como encaminhar juridicamente a questão, em nome dessas entidades.

O Palhaço Marcelo Kasquinha, em entrevista ao Charuto Blog, considerou a campanha “um desfavor para toda a comunidade; tanto as pessoas que têm deficiência, como as que não tem”.


O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Órgão integrante da estrutura básica do Ministério de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, emitiu Nota de Repúdio nos seguintes termos:

Nós, Conselheiros e Conselheiras, membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) manifestamo-nos sobre a campanha do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Curitiba (PR).
Inicialmente, a campanha surgiu com um outdoor instalado na Rua Santa Cecília, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com teor expresso: “Pelo fim dos privilégios dos Deficientes”, de autoria de um suposto “Movimento pela Reforma de Direitos”. Além disso, criaram uma página na rede social Facebook reforçando as supostas pautas. Conseguiram provocar a revolta de incontáveis pessoas, não apenas em sua cidade, mas em todo o Brasil. O caso já ganhava repercussão na mídia.

Apenas no dia de hoje a página trouxe a verdadeira autoria da campanha. Utilizando-se da estratégia do “marketing inverso”, o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba inverteu o teor da campanha, afirmando que pessoas com deficiência têm direitos, e não privilégios, e completando com a frase: “Se tantos se revoltaram, por que tantos ainda desrespeitam?”. Na rede social, publicou um vídeo explicando a situação, mas o vídeo não conta com os recursos de acessibilidade comunicacional. 

Enquanto era uma campanha falsa, afrontou os direitos fundamentais e constitucionais das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, rompeu com a sua condição de sujeitos de direito e as colocou de maneira estigmatizada e preconceituosa. Cabe esclarecer que este ato nega todo o percurso histórico de luta e afirmação de direitos deste segmento social. Ressaltamos o Congresso Nacional em 09 de julho de 2008, através do Decreto Legislativo no 186 atendendo um preceito constitucional do § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Além disso, promulgou este Tratado através do Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, com princípio básico e fundamental: “...promover e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.”
Diante do contexto histórico, social, político e cultural das pessoas com deficiência, o Movimento pela Reforma de Direitos desconhece não só a trajetória, como também, o desenvolvimento e o processo de inclusão das pessoas com deficiência. Não se trata de privilégios e sim, de DIREITOS! 

NÓS, representantes das pessoas com deficiência no Brasil reconhecemos que toda e qualquer forma de discriminação contra qualquer pessoa com deficiência, configura na violação da dignidade e dos valores a elas inerentes, e por isso repudiamos e nos posicionamos contra este ato veiculado nos noticiários e nas redes sociais, reafirmando nosso dever de exigir das autoridades competentes o empenho na investigação dos fatos.

O Conade entende que tais medidas, além de não contribuírem com a afirmação de direitos deste segmento, ainda estimulam reações de grupos contrários aos direitos humanos, com prejuízos enormes à luta por conquistas de nossos direitos. Não é correto utilizar-se de estratégia de marketing para ferir a dignidade humana e incitar ódio e discriminação contra uma população que já vive tantas barreiras em suas vidas.

Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2015.
Flávio Henrique de Souza
Presidente
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SCS Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
Brasília, DF - CEP 70308-200
Telefone: (61) 2027-3981 / 2027-3245 - E-mail: conade@sdh.gov.br