quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Curitiba: essa campanha publicitária não é boa nem por um minuto!

Dia 3 de dezembro é Dia Mundial da Pessoa com Deficiência.

Dois dias antes, uma campanha publicitária encetada pela Prefeitura Municipal de Curitiba, dizia que o MRD - Movimento pela Reforma dos Direitos iria lutar pelo fim dos privilégios para deficientes.

Uma petição pública, com um texto repleto de ódio, pedia adesões para a luta contra vagas de estacionamento dedicadas à pessoas com deficiência, o fim das cotas para deficientes em empresas e pelo fim da isenção de impostos em compra de automóveis.

Fosse somente o outdoor ter-se-ia a certeza de se estar diante de um teaser publicitário, mas a existência de uma petição pública, que crescia em assinaturas circulando pela internet, gerou a convicção de que havia mesmo, de fato, um grupo de pessoas levantando aquela odiosa bandeira.

E ai, a consequência foi uma Nota de Repúdio do Coletivo de Advogados Livres, também na forma de petição pública, que contou com 200 adesões.


No dia seguinte, porém, foi revelado tratar-se de uma (infeliz) utilização de marketing inverso, pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Curitiba.

Luiz Vanderlei Rodrigues, Presidente do Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba - FPcD-CTBA e Presidente da Associação dos Deficientes Visuais de São José dos Pinhais – ADV SJP, procurou o Coletivo de Advogados Livres, que se reunirá amanhã (04), para decidir como encaminhar juridicamente a questão, em nome dessas entidades.

O Palhaço Marcelo Kasquinha, em entrevista ao Charuto Blog, considerou a campanha “um desfavor para toda a comunidade; tanto as pessoas que têm deficiência, como as que não tem”.


O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Órgão integrante da estrutura básica do Ministério de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, emitiu Nota de Repúdio nos seguintes termos:

Nós, Conselheiros e Conselheiras, membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) manifestamo-nos sobre a campanha do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Curitiba (PR).
Inicialmente, a campanha surgiu com um outdoor instalado na Rua Santa Cecília, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com teor expresso: “Pelo fim dos privilégios dos Deficientes”, de autoria de um suposto “Movimento pela Reforma de Direitos”. Além disso, criaram uma página na rede social Facebook reforçando as supostas pautas. Conseguiram provocar a revolta de incontáveis pessoas, não apenas em sua cidade, mas em todo o Brasil. O caso já ganhava repercussão na mídia.

Apenas no dia de hoje a página trouxe a verdadeira autoria da campanha. Utilizando-se da estratégia do “marketing inverso”, o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba inverteu o teor da campanha, afirmando que pessoas com deficiência têm direitos, e não privilégios, e completando com a frase: “Se tantos se revoltaram, por que tantos ainda desrespeitam?”. Na rede social, publicou um vídeo explicando a situação, mas o vídeo não conta com os recursos de acessibilidade comunicacional. 

Enquanto era uma campanha falsa, afrontou os direitos fundamentais e constitucionais das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, rompeu com a sua condição de sujeitos de direito e as colocou de maneira estigmatizada e preconceituosa. Cabe esclarecer que este ato nega todo o percurso histórico de luta e afirmação de direitos deste segmento social. Ressaltamos o Congresso Nacional em 09 de julho de 2008, através do Decreto Legislativo no 186 atendendo um preceito constitucional do § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Além disso, promulgou este Tratado através do Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, com princípio básico e fundamental: “...promover e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.”
Diante do contexto histórico, social, político e cultural das pessoas com deficiência, o Movimento pela Reforma de Direitos desconhece não só a trajetória, como também, o desenvolvimento e o processo de inclusão das pessoas com deficiência. Não se trata de privilégios e sim, de DIREITOS! 

NÓS, representantes das pessoas com deficiência no Brasil reconhecemos que toda e qualquer forma de discriminação contra qualquer pessoa com deficiência, configura na violação da dignidade e dos valores a elas inerentes, e por isso repudiamos e nos posicionamos contra este ato veiculado nos noticiários e nas redes sociais, reafirmando nosso dever de exigir das autoridades competentes o empenho na investigação dos fatos.

O Conade entende que tais medidas, além de não contribuírem com a afirmação de direitos deste segmento, ainda estimulam reações de grupos contrários aos direitos humanos, com prejuízos enormes à luta por conquistas de nossos direitos. Não é correto utilizar-se de estratégia de marketing para ferir a dignidade humana e incitar ódio e discriminação contra uma população que já vive tantas barreiras em suas vidas.

Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2015.
Flávio Henrique de Souza
Presidente
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SCS Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
Brasília, DF - CEP 70308-200
Telefone: (61) 2027-3981 / 2027-3245 - E-mail: conade@sdh.gov.br

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