quarta-feira, 6 de abril de 2016

Eventual afastamento de Chefe do Executivo não teria sido abordado pelo STF na ADPF proposta pelo PC do B

Na explicação do jurista Rafael Thomaz Favetti, uma vez votado na Câmara, e aceito pelo Plenário, aquela passa a ser a chamada casa acusadora e, então, conforme indicado pelo STF no julgamento da ADPF, o Senado vai fazer uma segunda admissibilidade do procedimento de impeachment.

Se o senado entender que cabe denúncia da casa acusadora e abrir o processo de impedimento, duas coisas acontecem:

1º – a Presidenta é afastada por até 180 dias – então o senado diz o prazo.
2º -  chama-se o presidente do Supremo Tribunal Federal para tocar o procedimento de impeachment dentro do senado.

“Porém, só depois do Senado votar o impeachment em si, é que ela pode ser afastada definitivamente”.

O jurista Mauro Noleto, entende que isso não ficou claro no acórdão, e ele explica:


Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui
Em resumo, o STF decidiu que a Câmara não atua como um “Tribunal”, mas sim como órgão político, ou Casa acusadora, como disse o Dr. Favetti. Assim, nessa fase inicial, basta que haja os 342 votos (2/3) para que o processo tenha início. Não tem que demonstrar que houve a prática de crime, ou pelo menos os indícios de que tal ocorreu.
Superada essa etapa, o processo segue para o Senado, que aí sim deve atuar como órgão julgador e examinar, em primeiro lugar, se recebe ou não a denúncia. Nesse momento, não há como não ferir o mérito da denúncia, ou seja, dizer se existe pelo menos a materialidade do fato delituoso, para se entender, por maioria simples, que a denúncia deve ser recebida, dar prosseguimento ao julgamento com o afastamento da Presidenta.


E o Professor Mauro Noleto nos convida a analisar mais um trecho da ementa de Barroso:


Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara. (...) Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº 1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o Presidente da República. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor, qual seja, a aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado). Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa Legislativa, a esta etapa inicial do processamento.


E alerta que, sobre se as votações devem ser secretas ou abertas, ficou assim o texto do acórdão:


No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.

E sobre o devido processo:


No curso do procedimento de impeachment, o acusado tem a prerrogativa de se manifestar, de um modo geral, após a acusação. Concretização da garantia constitucional do devido processo legal (due process of law).
A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa. Improcedência do pedido. (...) O interrogatório do acusado, instrumento de autodefesa que densifica as garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment. Aplicação analógica da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao rito das ações penais originárias. Precedente: AP 528-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário.
A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.
[10:41, 6/4/2016] +55 61 9161-5271: (ADPF 378 - MC, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, julgamento em 16-12-2015, Plenário, DJE de 8-3-2016.)

Da minha parte, a respeito da discussão sobre se houve ou não pontos nebulosos no acórdão resultante do julgamento da ADPF que definiu o rito processual do impeachment, recordo os pontos positivos queressaltei no voto vencido do Ministro Fachin, por ter considerado brilhantes, quando ouvi a leitura de seu voto:


 - Não concordava que o rito fosse o mesmo do de Collor, defendendo a atualização do texto de lei, consequentemente da interpretação do direito, diante da conjuntura atual - totalmente diferente da conjuntura à época de Collor;
- Assegurou quórum qualificado mesmo na Câmara, para pedido de processamento do pedido de impeachment;
- Assegurou manifestação de Dilma, logo após eventual admissibilidade de denúncia, na Câmara;
- Em interpretação constitucional evolutiva, na recepção de dispositivos da Lei 1079/50, determinou que a denúncia, no processo de impeachment, somente poderá ser admitida mediante tipificação fundamentada, ou seja, é preciso declinar qual é o tipo penal imputado à denunciada, caso contrário, a denúncia deverá ser arquivada;
- Lembrando que o voto aberto acompanha um direito abreviado de defesa à denunciada (pelos prazos e ritos), quando a votação secreta asseguraria maior contraditório e ampla defesa;
- Ainda em interpretação constitucional evolutiva, revogou eventual afastamento de Dilma antes de instauração de processo, no senado, por maioria absoluta (quando a previsão era o afastamento, já, na admissibilidade do processo, pela Câmara).

Quando Fachin foi vencido pelo voto de Barroso, me lembro de ter me perguntado sobre como ficariam definidas as outras questões que não foram clareadas na divergência de Barroso.

Alguém se atreve a dizer com segurança?

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