sexta-feira, 4 de maio de 2018

URGENTE! Prefeitura de Curitiba denuncia na justiça descumprimento de acordo no interdito proibitório da Praça Olga Benário

Foto da noite do dia 07-04 na região da superintendência 
da PF em Curitiba. Enviada por manifestante.

Prefeitura denuncia descumprimento do acordo e pede imediata cobrança de multa e medidas repressivas!


Em petição protocolada hoje, às 17h44, nos autos da ação de interdito proibitório, movida pelo Município de Curitiba contra as entidades que organizam as atividades na Praça Olga Benário, a Procuradoria Geral do Munícipio de Curitiba informou ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que o acordo realizado no processo esta sendo descumprido.

Para entender o caso, é preciso relembrar que o Prefeito Rafael Greca, na noite em que Lula chegava a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, conseguiu, em cerca de duas horas, uma liminar de interdito proibitório com expedição de mandado e designação de oficial de justiça para cumprimento imediato, proibindo o transito dos réus nas proximidades da Superintendência da Polícia Federal e a montagem de “estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sem prévia autorização municipal e nos termos da legislação vigente”.

Na mesma decisão liminar, deferida no plantão, ficou “autorizado o cumprimento do mandado por mais de um Oficial de Justiça, bem como o auxílio de força policial”, determinando-se que se certificassem “o Comando da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná”.

É bom lembrar, também, que no momento em que o oficial de justiça estava no local, naquela noite, para cumprir intimações contra “Movimentos e Indivíduos Indeterminados”, apoiadores de Lula, que recém haviam celebrado um culto ecumênico, sofreram ataques com gás lacrimogênio e balas de borracha, o que deixou muitas pessoas feridas e será objeto de inquérito junto ao 4º Distrito Policial de Curitiba.

Naquela noite, o CAAD (Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia), que estava de plantão em estrutura montada com apoio de advogadas e advogados militantes e voluntários de todo o país, pediu ajuda da OAB/PR e foi lavrado um Boletim de Ocorrência coletivo, junto aquele distrito policial.

Além disso, na manhã do domingo (8-4) 15 advogados do CAAD impetraram um Habeas Corpus coletivo, para atacar a decisão liminar como deferida, uma vez que causou violência policial sobre pessoas que se reuniam pacificamente.

O Habeas Corpus sob nº 0012590-61.2018.8.16.0000, tramita perante a 17ª Câmara Cível do TJPR, sob a relatoria do desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e o Município de Curitiba foi intimado hoje (4-5) para prestar informações, no prazo de 10 dias, na condição de autoridade coatora.

Enquanto isso, o Interdito Proibitório ajuizado pela Prefeitura de Curitiba, fora distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública, aonde o juiz substituto Jailton Juan Carlos Tontini, fixou multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais!)por dia e réu” que descumpra a liminar, “sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis”.

O mesmo juiz já mandou incluir como réus, de acordo com a lista do oficial de justiça que foi ao local na noite dia dia 07-04:

a) A Central Única dos Trabalhadores – CUT.
b) O Partido dos Trabalhadores – PT/PR.
c) O Movimento Curitiba Contra Corrupção.
d) O Movimento Brasil Livre – MBL.
e)  O Movimento UFPR Livre.

Além disso, um casal de militantes que passava nas imediações da Superintendência da Polícia Federal, foi parado e identificado pela polícia militar. Mais a frente, o casal foi abordado por oficial de justiça, com uma intimação da decisão de interdito proibitório, e passou a constar na ação, também, como réus, pessoas físicas.

Nesse meio tempo, os Movimentos Sociais e o Partido dos Trabalhadores, em negociação com as autoridades, retiraram o acampamento que se formara no local, transferindo-o para um terreno privado, a cerca de dois quilômetros dali, mantendo somente uma vigília nas imediações da polícia federal, onde diariamente são realizadas atividades pacíficas de apoio a Lula, como o “Bom Dia” e o “Boa Noite Lula”, além de ricas conversas culturais e políticas.

Como parte do acordo, as autoridades respeitariam as atividades mantidas na região da sede da superintendência da PF.

Foi o próprio Procurador do Município de Curitiba quem juntou o Termo do Acordo no processo e a CUT/PR requereu a extinção da ação pela perda do objeto.

A promotora Aline Bilek Bahr deu parecer no sentido de que deveria ser verificado, no local, se o acordo estava sendo cumprido e, estranhamente, juntou um abaixo-assinado de alguns moradores da região se queixando da movimentação ali.

Num breve levantamento, é possível perceber que o abaixo-assinado não é representativo e que várias pessoas da mesma família assinam o documento, para tentar dar volume, ao que parece.

Na manhã desta sexta-feira (04-05), o delegado da PF Gastão Shaffer Neto, invadiu a atividade do “Bom Dia Lula” e quebrou equipamentos de som da Vigília na Praça Olga Benário, mas não foi levado pela PM para lavratura do flagrante e, sim, para as instalações da PF, onde ficou, protegido.

O argumento do delegado era “o barulho”.

Agora a tarde, às 17h44, como que para afiançar a postura do delegado, o Município de Curitiba informou o descumprimento do acordo por parte da Vigília.

O argumento da Prefeitura? Igualmente é “o barulho”.

Disse a Procuradoria:


Conforme termo de acordo juntado no mov. 49.2, no item 3 constou que: “acordam as partes que a utilização de equipamentos de som deverá ocorrer até as 19:30 horas, desde que obedecidos os limites estabelecidos pela Lei 10.625/2002 que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e sossego público”. Após várias denuncias formuladas via Central 156 (documentos anexos), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou vistorias no local e concluiu que “Os imóveis encontram-se em ZR 4 onde a Lei Municipal 10625/2002 determina um Nível de Pressão Sonora para o período Diurno de 65db(A), Vespertino 60db(a) e Noturno de 55db(A), estando portanto acima dos níveis determinados na Legislação para os Pontos 1 a 6” (destacamos). Há registros, em determinados pontos, que os ruídos chegam a 88,4 e 88,8 db(A).

Além disso, denunciou, também, como quebra de acordo:


Ainda, no item 4 do acordo constou que “no local, permanecerão tão somente 4 tendas para assegurar a estrutura necessária à liberdade de manifestação, inclusive com vigília no interior das tendas, nos locais já definidos, ficando estabelecido e expressamente acordado que não haverá acampamento – com pernoite – nas imediações da Superintendência da Polícia Federal”. A Secretaria Municipal de Defesa Social, por seu turno, atesta que: “... o movimento conta, durante o período diurno, com seis barracas, sendo três tendas grandes e outras três pequenas, compostas à esquina das Ruas Guilherme Matter com a Dr. Barreto Coutinho, pertencentes ao Partido dos Trabalhadores”.


Ao final, o Município de Curitiba informou que “entende que o acordo não foi cumprido” e pediu a continuidade do feito com a “cobrança da multa na sua integralidade”.

Pediu, ainda, a adoção de todas as “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV do Código de Processo Civil).

Junto com a petição, o Município de Curitiba juntou dois relatórios, um da Secretaria Municipal doMeio Ambiente e outro da Secretaria Municipal de Segurança.

Não é de se estranhar, se breve sair nova decisão apressada, autorizando repressão à Vigília na Praça Olga Benário. Afinal, quem faz acordo com a burguesia golpista, já deve estar acostumado com o fato de que tais conciliações não rendem bons frutos para as Classes Trabalhadoras.